AREsp 3055647 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser via recursal inadequada diante de acórdão que negou seguimento ao recurso especial em conformidade com tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 986), sendo o agravo interno o único recurso cabível conforme art. 1.030, §2º, do CPC; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, o que justifica a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: POLENECTAR ENTERPRISE INTERNACIONAL LTDA; Órgão Decisório Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Pelo Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, TUSD, TUST, Base De Cálculo Do ICMS, Recursos Especiais Repetitivos, Recurso Cabível: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processual Civil Tributário ICMS TUSD TUST Base De Cálculo Do ICMS Recursos Especiais Repetitivos Recurso Cabível: Agravo Interno +2 more

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Parties

POLENECTAR ENTERPRISE INTERNACIONAL LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Decisório Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS
  2. 2 cabimento do agravo em recurso especial contra acórdão que segue tese de recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser via recursal inadequada diante de acórdão que negou seguimento ao recurso especial em conformidade com tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 986), sendo o agravo interno o único recurso cabível conforme art. 1.030, §2º, do CPC; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, o que justifica a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.