REsp 2260061 - DECISAO

REsp 2260061 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 141, 492, 927, III do CPC e art. 165 do CTN), inexistindo embargos de declaração no tribunal de origem para sanar eventual omissão; assim, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e o recurso foi desprovido/ não conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: parte autora (contribuinte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Inexigibilidade De Tributo C/c Repetição De Indébito) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (falta De Prequestionamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento; recurso desprovido.
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Tema 986/stj, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Tutela Antecipada
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS TUST TUSD Tema 986/stj Repetição De Indébito Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

parte autora (contribuinte)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Inexigibilidade De Tributo C/c Repetição De Indébito) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Definir se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica
  2. 2 Verificar a aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 986/STJ ao caso concreto
  3. 3 Analisar o direito à repetição do indébito tributário no período anterior à publicação do acórdão do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 141, 492, 927, III do CPC e art. 165 do CTN), inexistindo embargos de declaração no tribunal de origem para sanar eventual omissão; assim, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e o recurso foi desprovido/ não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento; recurso desprovido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, do CPC), observados os limites do §3º do referido dispositivo.