AREsp 3026748 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e reconhecer que o direito à compensação de indébitos tributários abrange créditos não alcançados pela prescrição relativos aos cinco anos anteriores à impetração, está em consonância com o entendimento desta Corte e do EREsp n. 1.770.495/RS: tal reconhecimento não configura efeito patrimonial pretérito, pois não há quantificação dos créditos, cabendo a apuração administrativa pelo contribuinte e pelo fisco; não há fundamentos suficientes para reconsiderar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso; Agravada / Impetrante: Videplast Embalagens Plásticas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026) Decisão Unânime (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Seletividade Do ICMS, Compensação De Indébito, Prescrição, Efeitos Patrimoniais Pretéritos, Modulação De Efeitos (tema 745 Stf)
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Seletividade Do ICMS Compensação De Indébito Prescrição Efeitos Patrimoniais Pretéritos Modulação De Efeitos (tema 745 Stf)

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Videplast Embalagens Plásticas Ltda.

Agravada / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026) Decisão Unânime (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, em mandado de segurança, do direito à compensação de valores de ICMS indevidamente recolhidos relativos aos cinco anos anteriores à impetração
  2. 2 Se tal reconhecimento configura produção de efeito patrimonial pretérito vedado pela Súmula 271 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 745 às ações ajuizadas antes de 05/02/2021

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e reconhecer que o direito à compensação de indébitos tributários abrange créditos não alcançados pela prescrição relativos aos cinco anos anteriores à impetração, está em consonância com o entendimento desta Corte e do EREsp n. 1.770.495/RS: tal reconhecimento não configura efeito patrimonial pretérito, pois não há quantificação dos créditos, cabendo a apuração administrativa pelo contribuinte e pelo fisco; não há fundamentos suficientes para reconsiderar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso
  • Manter a reforma parcial do acórdão recorrido para reconhecer que o direito à compensação do indébito tributário abrange os créditos não alcançados pela prescrição relativos aos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandado de segurança, observada a legislação aplicável e a verificação dos créditos pela...