AREsp 3167798 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou vícios específicos (aplicação da Súmula 284/STF); a questão relacionada ao art. 27 da Lei 9.868/1999 é matéria constitucional própria do STF, e o acórdão recorrido ostentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; ademais houve ausência de prequestionamento da tese no tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Exceção De Pré Executividade, Modulação Dos Efeitos, Força Vinculante De Precedente, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Exceção De Pré Executividade Modulação Dos Efeitos Força Vinculante De Precedente Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC sem individualização dos vícios
  2. 2 alegação de violação/negativa de vigência do art. 927, I, do CPC
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 27 da Lei 9.868/1999 e discussão sobre modulação dos efeitos da ADC 49 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou vícios específicos (aplicação da Súmula 284/STF); a questão relacionada ao art. 27 da Lei 9.868/1999 é matéria constitucional própria do STF, e o acórdão recorrido ostentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; ademais houve ausência de prequestionamento da tese no tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.