AREsp 3178535 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficientemente detalhada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo na hipótese de inviabilidade prevista na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Cargill Nutrição Animal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Denegatória (não Conhecido Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 97 Do CTN, Art. 146 Da CF, Art. 1.022 Do CPC, Decreto Estadual N. 17.876/91, Lei Complementar Nº 87/96, Art. 13, I
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Base De Cálculo Prequestionamento Súmula 07/stj Súmula 182/stj +6 more

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Parties

Cargill Nutrição Animal Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Denegatória (não Conhecido Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 97 do CTN
  2. 2 competência do STJ para analisar o art. 146, III, a, da CF
  3. 3 aplicação da Súmula 07/STJ por suposto revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficientemente detalhada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo na hipótese de inviabilidade prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se