AREsp 2916603 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, permanecendo hígidos os óbices fundamentados nas súmulas e na ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante / Recorrente: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Agravado / Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas +1 more

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante / Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por ofensa a direito local
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, permanecendo hígidos os óbices fundamentados nas súmulas e na ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventuais legislações extravagantes.