REsp 2218909 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, determinando que, embora o art. 166 do CTN mantenha eficácia para restituição/compensação de tributos indiretos, a comprovação de que o recorrente assumiu o ônus financeiro do tributo, não repassou o encargo ou possui autorização do terceiro pode ser postergada para a fase administrativa do pedido de compensação, mantendo-se reconhecido o direito à compensação do indébito de DIFAL-ICMS nos autos.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorridas: empresas impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Compensação Tributária, Art. 166 Do CTN, Lei Complementar N. 190/2022, Mandado De Segurança, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Compensação Tributária Art. 166 Do CTN Lei Complementar N. 190/2022 Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

empresas impetrantes

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à restituição/compensação de tributos indiretos em mandado de segurança
  2. 2 Legitimidade ativa das impetrantes para impugnar a cobrança do DIFAL-ICMS
  3. 3 Possibilidade de postergar a comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN para a fase administrativa do pedido de compensação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, determinando que, embora o art. 166 do CTN mantenha eficácia para restituição/compensação de tributos indiretos, a comprovação de que o recorrente assumiu o ônus financeiro do tributo, não repassou o encargo ou possui autorização do terceiro pode ser postergada para a fase administrativa do pedido de compensação, mantendo-se reconhecido o direito à compensação do indébito de DIFAL-ICMS nos autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para postergar a comprovação de assunção do ônus financeiro do tributo ou do não repasse, ou da autorização para compensação/restituição prevista no art. 166 do CTN, para a fase de compensação administrativa perante a Administração Tributária.
  • Manter reconhecido nos autos o direito à compensação do indébito de DIFAL-ICMS, observada a prescrição quinquenal e a necessidade de posterior análise administrativa para quantificação e homologação.