AREsp 2965609 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente (afastando negativa de prestação jurisdicional), o erro relativo à indicação dos honorários foi mero erro material sem alteração do comando sentencial, houve ausência de prequestionamento dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 87/1996 (incidindo Súmula 211/STJ) e a tentativa de requalificação jurídica da relação como industrialização por encomenda exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por tais razões, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravado: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
ICMS, Industrialização Por Encomenda, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário ICMS Industrialização Por Encomenda Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Erro material sobre indicação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 87/1996

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente (afastando negativa de prestação jurisdicional), o erro relativo à indicação dos honorários foi mero erro material sem alteração do comando sentencial, houve ausência de prequestionamento dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 87/1996 (incidindo Súmula 211/STJ) e a tentativa de requalificação jurídica da relação como industrialização por encomenda exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por tais razões, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegro o entendimento da decisão agravada