AREsp 3094656 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as alegadas omissões e contradições não restaram demonstradas, a análise das questões suscitadas demandaria reexame de prova ou de legislação local (Decreto Estadual n. 43.080/2002) e incidiam óbices à admissibilidade do recurso especial (enunciado da Súmula 7 e impossibilidade de ataque via recurso especial de norma infralegal ou de direito local).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Inscrição Estadual, Simples Nacional, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Norma Infralegal, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Tributário ICMS Inscrição Estadual Simples Nacional Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição) quanto à aplicação de normas estaduais e normas do Comitê Gestor do Simples Nacional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 87, § 8º da Resolução CGSN nº 140/2018 e da natureza de norma complementar (art. 100, I, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as alegadas omissões e contradições não restaram demonstradas, a análise das questões suscitadas demandaria reexame de prova ou de legislação local (Decreto Estadual n. 43.080/2002) e incidiam óbices à admissibilidade do recurso especial (enunciado da Súmula 7 e impossibilidade de ataque via recurso especial de norma infralegal ou de direito local).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/88