AREsp 3100775 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente e decidiu interpretando legislação estadual (Lei Estadual n. 1.810/1997), tornando inviável o exame em recurso especial por ofensa a direito local (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF) e porque a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ); assim, não se comprovou omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelado: TEA Market Comércio de Chás Ltda; Apelante: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Ação Anulatória Com Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Fato Gerador, Arbitramento Da Base De Cálculo, Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmulas E Precedentes (súmula 280 STF Por Analogia; Súmula 83 Stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS Fato Gerador Arbitramento Da Base De Cálculo Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmulas E Precedentes (súmula 280 STF Por Analogia; Súmula 83 Stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TEA Market Comércio de Chás Ltda

Apelado

ente público

Apelante

Procedural Posture

Ação Anulatória Com Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao exame de documento fiscal (Nota Fiscal 5851) e ao enfrentamento da legislação federal sobre arbitramento do ICMS (LC 87/1996, CTN)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão do Tribunal a quo se funda em interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 1.810/1997)
  3. 3 aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 280 do STF; incidência da Súmula 83 do STJ quando a jurisprudência local está em conformidade com a orientação do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente e decidiu interpretando legislação estadual (Lei Estadual n. 1.810/1997), tornando inviável o exame em recurso especial por ofensa a direito local (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF) e porque a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ); assim, não se comprovou omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.