AREsp 2639016 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegada ofensa ao art. 97 do CTN reproduz preceito constitucional (art. 150, I, CF), de modo que seu exame demandaria análise eminentemente constitucional, incabível no âmbito do recurso especial; ademais, persistem óbices relativos à interpretação de convênio ICMS e à ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ.

Parties
Agravante: TEMAPE TERMINAIS MARÍTIMOS DE PERNAMBUCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Distribuidora De Combustíveis, Circulação Interestadual De Álcool Anidro E Biodiesel, Convênio ICMS N. 54/2016, Art. 97 Do CTN, Princípio Da Legalidade Tributária, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário ICMS Distribuidora De Combustíveis Circulação Interestadual De Álcool Anidro E Biodiesel Convênio ICMS N. 54/2016 Art. 97 Do CTN Princípio Da Legalidade Tributária +4 more

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Parties

TEMAPE TERMINAIS MARÍTIMOS DE PERNAMBUCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 97 do CTN e sua natureza constitucional
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, em recurso especial, de questão que envolve interpretação de convênio ICMS e legislação local
  3. 3 Falta de prequestionamento do art. 2º, inciso I, da Lei Complementar n. 87/1996

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegada ofensa ao art. 97 do CTN reproduz preceito constitucional (art. 150, I, CF), de modo que seu exame demandaria análise eminentemente constitucional, incabível no âmbito do recurso especial; ademais, persistem óbices relativos à interpretação de convênio ICMS e à ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.