AREsp 3088044 - DECISAO

AREsp 3088044 - DECISAO

O Tribunal aplicou literalmente o art. 23, caput e parágrafo único, da Lei Complementar 87/1996, reconhecendo que o direito de utilizar o crédito de ICMS extingue‑se cinco anos após a emissão do documento fiscal do qual decorre o débito, de modo que créditos escriturais cujo documento tenha sido emitido há mais de cinco anos sofreram decadência, autorizando o prosseguimento do estorno ou da execução fiscal; a contagem do prazo não depende da existência imediata de débito apto à compensação, e a orientação está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes citados).

Parties
Recorrente: Eldorado Brasil Celulose S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Decadência Quinquenal, Lei Complementar 87/1996, Mandado De Segurança, Compensação, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil ICMS Crédito De ICMS Decadência Quinquenal Lei Complementar 87/1996 Mandado De Segurança Compensação +1 more

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Parties

Eldorado Brasil Celulose S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo quinquenal previsto no art. 23, parágrafo único, da Lei Complementar 87/1996 aplica-se ao direito de utilizar créditos de ICMS escriturais ou apenas à escrituração desses créditos
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para aproveitamento dos créditos de ICMS

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou literalmente o art. 23, caput e parágrafo único, da Lei Complementar 87/1996, reconhecendo que o direito de utilizar o crédito de ICMS extingue‑se cinco anos após a emissão do documento fiscal do qual decorre o débito, de modo que créditos escriturais cujo documento tenha sido emitido há mais de cinco anos sofreram decadência, autorizando o prosseguimento do estorno ou da execução fiscal; a contagem do prazo não depende da existência imediata de débito apto à compensação, e a orientação está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.