REsp 2221276 - DECISAO

REsp 2221276 - DECISAO

O Tribunal manteve que não houve prova de que a energia era exclusivamente produzida pela recorrente nem de que foi destinada exclusivamente às suas filiais, razão pela qual não se poderia aplicar a Súmula 166 do STJ e era incabível o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7). Contudo, a Corte Superior afastou a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC em razão de se tratar de reexame necessário em que a parte não interpôs recurso voluntário, dando parcial provimento ao recurso para esse fim.

Parties
Recorrente: Aliança Geração de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar a majoração dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal.
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Diferimento Do ICMS, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Consórcio
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Parties

Aliança Geração de Energia S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre transferências de energia elétrica entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e entre consorciados
  2. 2 Aplicabilidade da isenção prevista no item 210 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/02
  3. 3 Necessidade de prova quanto à origem exclusiva da energia e sua destinação final

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve prova de que a energia era exclusivamente produzida pela recorrente nem de que foi destinada exclusivamente às suas filiais, razão pela qual não se poderia aplicar a Súmula 166 do STJ e era incabível o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7). Contudo, a Corte Superior afastou a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC em razão de se tratar de reexame necessário em que a parte não interpôs recurso voluntário, dando parcial provimento ao recurso para esse fim.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar a majoração dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal.

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal.
  • Publique-se.