AREsp 3179854 - DECISAO

AREsp 3179854 - DECISAO

Parties
Agravante: Hnk br Bebidas Ltda; Agravado: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Constitucionalidade De Decreto Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva) Constitucionalidade De Decreto Estadual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Hnk br Bebidas Ltda

Agravante

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao valor real das operações e prova pericial contábil
  2. 2 prevalência do valor real da operação sobre base de cálculo presumida do ICMS-ST (alegação baseada em entendimento do STF)
  3. 3 ausência de lei em sentido estrito para definição da base de cálculo presumida (metodologia do 'gatilho')