AREsp 2848947 - DECISAO

AREsp 2848947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: não houve nulidade processual pelo indeferimento da sustentação oral, pois o pedido foi intempestivo conforme o regimento (art. 248 do RITJRS) e a parte deu causa à situação; não cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a jurisprudência do STJ veda o creditamento do ICMS sobre sacolas plásticas e outras embalagens utilizadas por supermercados por não serem insumos essenciais, enquanto eventual controvérsia constitucional deve ser apreciada pelo STF, não pelo STJ (art. 102/CF).

Parties
Recorrente: Mercado e Açougue Pomier Ltda; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Mandado De Segurança, Sustentação Oral, Intempestividade, Não Cumulatividade, Competência Do STF, Súmula 7
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Creditamento Mandado De Segurança Sustentação Oral Intempestividade +3 more

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Parties

Mercado e Açougue Pomier Ltda

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de sustentação oral
  2. 2 direito ao creditamento de ICMS sobre embalagens e materiais de acondicionamento
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: não houve nulidade processual pelo indeferimento da sustentação oral, pois o pedido foi intempestivo conforme o regimento (art. 248 do RITJRS) e a parte deu causa à situação; não cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a jurisprudência do STJ veda o creditamento do ICMS sobre sacolas plásticas e outras embalagens utilizadas por supermercados por não serem insumos essenciais, enquanto eventual controvérsia constitucional deve ser apreciada pelo STF, não pelo STJ (art. 102/CF).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se