AREsp 2862956 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão; inexistindo ato de governo local julgado válido em face de lei federal, a interposição pela alínea b do art.105, III da CF/1988 é inadequada; a controvérsia foi decidida com base em interpretação de dispositivos de direito estadual (art.51, III, §3º do RICMS/PR e art.25, §7º da Lei Estadual n.11.580/1996), de modo que seu reexame em recurso especial é inviável por aplicação, por analogia, da Súmula n.280 do STF, além de atrair natureza constitucional que compete ao STF (art.102, III, d, CF/1988); assim, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: P. L. INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Limitação Anual E Mensal De Créditos Acumulados, SISCRED, Fundamentação Do Acórdão, Ato De Governo Local, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Alínea B Do Art. 105, III, Cf/1988
Processual Civil Tributário ICMS Limitação Anual E Mensal De Créditos Acumulados SISCRED Fundamentação Do Acórdão Ato De Governo Local Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

P. L. INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão e suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela alínea b do art. 105, III da CF/1988 (ato de governo local)
  3. 3 possibilidade de exame de legislação local em recurso especial (incidência por analogia da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão; inexistindo ato de governo local julgado válido em face de lei federal, a interposição pela alínea b do art.105, III da CF/1988 é inadequada; a controvérsia foi decidida com base em interpretação de dispositivos de direito estadual (art.51, III, §3º do RICMS/PR e art.25, §7º da Lei Estadual n.11.580/1996), de modo que seu reexame em recurso especial é inviável por aplicação, por analogia, da Súmula n.280 do STF, além de atrair natureza constitucional que compete ao STF (art.102, III, d, CF/1988); assim, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento)