AREsp 3013144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, a irresignação quanto ao indeferimento da prova pericial exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (vedado pelo enunciado n. 7/STJ) e as alegações relativas aos arts. 369 e 464, §1º, do CPC não demonstraram prequestionamento suficiente, nos termos da Súmula n. 211/STJ (e, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF), de modo que não era possível conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Protocolo ICMS N. 33/03, Prequestionamento, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Protocolo ICMS N. 33/03 Prequestionamento Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Indeferimento de prova pericial e sua admissibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, a irresignação quanto ao indeferimento da prova pericial exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (vedado pelo enunciado n. 7/STJ) e as alegações relativas aos arts. 369 e 464, §1º, do CPC não demonstraram prequestionamento suficiente, nos termos da Súmula n. 211/STJ (e, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF), de modo que não era possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida