AREsp 3174733 - DECISAO

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A admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia (Tema 1416) determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recursos Especiais (recursos Repetitivos Tema 1416) / Aguardando Julgamento; Autos Afetados À Primeira Seção E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Qualificado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior; suspensão até julgamento dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Incentivo Fiscal, Lei N. 14.789/2023, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Incentivo Fiscal Lei N. 14.789/2023 +2 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais (recursos Repetitivos Tema 1416) / Aguardando Julgamento; Autos Afetados À Primeira Seção E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos regimes jurídico anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023

Ratio Decidendi

A admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia (Tema 1416) determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior; suspensão até julgamento dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
  • Após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC