AREsp 3067916 - ACORDAO

AREsp 3067916 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não se comprovou omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a tese relativa ao art. 97 do CTN não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e a apreciação da alegada ilegalidade da norma estadual exigiria interpretação da lei estadual, o que é vedado no recurso especial (Súmula 280/STF); ademais, a agravante não impugnou o fundamento sobre a presunção de legalidade do ato administrativo (Súmula 283/STF). Mesmo superados esses óbices, a jurisprudência do STJ admite a legalidade do regime especial de fiscalização desde que não dificulte o exercício da atividade econômica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Regime Especial De Fiscalização, TACIN, Prequestionamento, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Tributário ICMS Regime Especial De Fiscalização TACIN Prequestionamento Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Súmulas Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 97 do CTN (competência da lei para definir fato gerador)
  3. 3 Alegada violação do art. 142 do CTN (condição do lançamento à lei)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se comprovou omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a tese relativa ao art. 97 do CTN não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e a apreciação da alegada ilegalidade da norma estadual exigiria interpretação da lei estadual, o que é vedado no recurso especial (Súmula 280/STF); ademais, a agravante não impugnou o fundamento sobre a presunção de legalidade do ato administrativo (Súmula 283/STF). Mesmo superados esses óbices, a jurisprudência do STJ admite a legalidade do regime especial de fiscalização desde que não dificulte o exercício da atividade econômica.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida