AREsp 3011469 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (sem violação do art. 1.022 do CPC), faltou prequestionamento quanto aos arts. 5º e 6º do CPC (impedindo conhecimento), o valor da causa foi fixado em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ) e a pretensão de modificação quanto ao reconhecimento prévio da procedência e cumprimento da obrigação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: OXITENO S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Agravado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Exportação, Aproveitamento De Créditos, Honorários Advocatícios, Art. 90, § 4º, CPC, Valor Da Causa, Art. 85, § 2º, Art. 1.022, Prequestionamento, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Exportação Aproveitamento De Créditos Honorários Advocatícios Art. 90, § 4º, CPC Valor Da Causa +5 more

Case Brief

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Parties

OXITENO S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC e redução dos honorários pela metade
  2. 2 Fixação da base de cálculo dos honorários e valor da causa
  3. 3 Suposta negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (sem violação do art. 1.022 do CPC), faltou prequestionamento quanto aos arts. 5º e 6º do CPC (impedindo conhecimento), o valor da causa foi fixado em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ) e a pretensão de modificação quanto ao reconhecimento prévio da procedência e cumprimento da obrigação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.