AREsp 2884886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão, a matéria decidida pelo tribunal de origem teve lastro exclusivamente constitucional (aplicação do Tema 1099/STF e modulação na ADC 49) e, por consequência, sua revisão é inviável na via do recurso especial; a técnica de fundamentação por referência foi aplicada conforme Tema 1306/STJ e não houve argumentos novos capazes de afastar os óbices processuais que prejudicam o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ELCIO BERQUÓ CURADO BROM; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Deslocamento Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Fundamentação Por Referência (per Relationem), Dissídio Jurisprudencial, Modulação De Efeitos, Tema 1306/stj, Tema 1099/stf, ADC 49, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 166
Processual Civil Tributário ICMS Deslocamento Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Fundamentação Por Referência (per Relationem) Dissídio Jurisprudencial Modulação De Efeitos Tema 1306/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELCIO BERQUÓ CURADO BROM

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 uso da técnica de fundamentação por referência
  3. 3 competência do STJ para revisar matéria com lastro exclusivamente constitucional (precedente em repercussão geral e modulação na ADC 49)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão, a matéria decidida pelo tribunal de origem teve lastro exclusivamente constitucional (aplicação do Tema 1099/STF e modulação na ADC 49) e, por consequência, sua revisão é inviável na via do recurso especial; a técnica de fundamentação por referência foi aplicada conforme Tema 1306/STJ e não houve argumentos novos capazes de afastar os óbices processuais que prejudicam o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ELCIO BERQUÓ CURADO BROM.
  • Manter a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e manteve o conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, a denegação do provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.