AREsp 3127269 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando vícios apontados dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a pretensão recursal exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7) e a decisão regional estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência do enunciado 83 da Súmula), de modo que não há divergência a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (icms) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Cancelamento De Certidão De Dívida Ativa, Princípio Da Causalidade, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário ICMS Cancelamento De Certidão De Dívida Ativa Princípio Da Causalidade Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (icms) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito tributário foi extinto pelo pagamento antes do ajuizamento da execução
  2. 2 Quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal e, portanto, quem deve arcar com os ônus sucumbenciais
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão ou ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando vícios apontados dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a pretensão recursal exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7) e a decisão regional estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência do enunciado 83 da Súmula), de modo que não há divergência a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial