AREsp 3189085 - DECISAO

AREsp 3189085 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão embargada; dos autos consta notificação escrita do agente fiscal para que a agravante justificasse o não lançamento de Notas Fiscais Eletrônicas na EFD, a qual não foi atendida, caracterizando embaraço à fiscalização e enquadramento na exceção prevista no §2º, inciso 2, do art. 85-A da Lei nº 6.374/89, de maneira que a limitação da multa a 1% não é aplicável, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: R. T. Representação Comercial de Papéis e Suprimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Multas Fiscais, Obrigações Acessórias, Escrituração Fiscal Digital (efd), Art. 85 a Da Lei Nº 6.374/89, Notificação Fiscal, Omissão Alegada (art. 1.022, II, Cpc)
Tributário Processo Civil ICMS Multas Fiscais Obrigações Acessórias Escrituração Fiscal Digital (efd) Art. 85 a Da Lei Nº 6.374/89 Notificação Fiscal +1 more

Case Brief

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Parties

R. T. Representação Comercial de Papéis e Suprimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 85-A, caput, da Lei nº 6.374/89 e sua exceção do §2º
  3. 3 enquadramento legal da infração (§2º, inciso I versus §2º, inciso II)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão embargada; dos autos consta notificação escrita do agente fiscal para que a agravante justificasse o não lançamento de Notas Fiscais Eletrônicas na EFD, a qual não foi atendida, caracterizando embaraço à fiscalização e enquadramento na exceção prevista no §2º, inciso 2, do art. 85-A da Lei nº 6.374/89, de maneira que a limitação da multa a 1% não é aplicável, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.