REsp 2255224 - DECISAO

REsp 2255224 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial: reconheceu-se o direito da recorrente de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes a incentivos fiscais de ICMS diversos do crédito presumido e de compensar valores indevidamente recolhidos (respeitada a prescrição quinquenal), determinando-se que o controle do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 seja realizado em procedimento fiscalizatório posterior, nos termos do Tema 1.182/STJ.

Parties
Recorrente: Cenci e Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Tema 1.182/stj, Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal, Exclusão Da Base De Cálculo
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Lei Complementar 160/2017 +5 more

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Parties

Cenci e Cia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se benefícios fiscais de ICMS, diversos do crédito presumido, podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando atendidos os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017
  2. 2 Se a comprovação prévia do atendimento aos requisitos legais deve ser exigida no mandado de segurança ou pode ser verificada posteriormente em procedimento fiscalizatório pela Receita Federal

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial: reconheceu-se o direito da recorrente de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes a incentivos fiscais de ICMS diversos do crédito presumido e de compensar valores indevidamente recolhidos (respeitada a prescrição quinquenal), determinando-se que o controle do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 seja realizado em procedimento fiscalizatório posterior, nos termos do Tema 1.182/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança para declarar o direito da recorrente de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores apurados a título de incentivos fiscais de ICMS, diversos do crédito presumido
  • Reconhecer o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal