REsp 2261521 - DECISAO

REsp 2261521 - DECISAO

Houve error in procedendo da Vice-Presidência ao admitir de pronto o recurso especial sem que fosse observado o rito do art. 1.030, I, b, do CPC para verificação de conformidade com o Tema 1.182/STJ; por isso, a decisão de fls. 224/227 foi cassada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação observando o art. 1.030, I, b, do CPC.

Parties
Recorrente: Transportadora Matão Ltda.; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Decisão cassada em parte por erro de procedimento; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança, Recurso Especial Repetitivo (tema 1.182/stj)
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Mandado De Segurança Recurso Especial Repetitivo (tema 1.182/stj)

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Parties

Transportadora Matão Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Requisitos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017 para exclusão de benefícios fiscais
  3. 3 Aplicação do Tema 1.182/STJ e efeito sobre juízo de admissibilidade de recursos especiais

Ratio Decidendi

Houve error in procedendo da Vice-Presidência ao admitir de pronto o recurso especial sem que fosse observado o rito do art. 1.030, I, b, do CPC para verificação de conformidade com o Tema 1.182/STJ; por isso, a decisão de fls. 224/227 foi cassada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação observando o art. 1.030, I, b, do CPC.

Court Disposition

Decisão cassada em parte por erro de procedimento; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.

Orders

  • Cassar a decisão de fls. 224/227.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que seja realizado novo juízo de prelibação, observando o art. 1.030, I, b, do CPC.