AREsp 3196364 - DECISAO

AREsp 3196364 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão recorrido quanto às alegações constantes dos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sendo prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial.

Parties
Agravante: Tsf Transporte e Locação Eireli - Me; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo E Dando Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Crédito Fiscal, Essencialidade De Insumos, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Prova Pericial E Prova Simplificada (art. 464, §2º, Cpc)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De Crédito Fiscal Essencialidade De Insumos Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Prova Pericial E Prova Simplificada (art. 464, §2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tsf Transporte e Locação Eireli - Me

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo E Dando Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à tese de aplicação do art. 464, §2º, do CPC e demais questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Se os insumos (combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras de ar) são essenciais à atividade-fim da transportadora e se havia prova suficiente para o creditamento do ICMS
  3. 3 Se o tribunal deveria, de ofício, determinar produção de prova técnica ou simplificada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão recorrido quanto às alegações constantes dos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sendo prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração