AREsp 3204554 - DECISAO

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Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; a suspensão nacional não é automática e as razões do agravante não demonstraram necessidade de concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC, devendo, após a publicação do acórdão paradigma, ser realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.416/STJ, com consequente negativa de seguimento ou encaminhamento para juízo de retratação conforme o caso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS IRPJ CSLL Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema n. 1.416/STJ)
  2. 2 Se o processo deve ser sobrestado e retorno dos autos à origem até publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; a suspensão nacional não é automática e as razões do agravante não demonstraram necessidade de concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC, devendo, após a publicação do acórdão paradigma, ser realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.416/STJ, com consequente negativa de seguimento ou encaminhamento para juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem
  • Sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ)