REsp 2265234 - DECISAO

REsp 2265234 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não se constatou omissão ou julgamento extra petita, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão (suscitando óbices por deficiência de fundamentação); quanto ao mérito tratado no acórdão recorrido, entendeu-se que a modulação da ADC 49 e o Convênio CONFAZ 178/2023 disciplinam a forma de aproveitamento dos créditos de ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, e não houve elementos suficientes para reformar a decisão de origem.

Parties
Recorrente: MONSANTO DO BRASIL E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Convênio CONFAZ 178/2023, Não Cumulatividade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Crédito De ICMS Mandado De Segurança Modulação De Efeitos Convênio CONFAZ 178/2023 +2 more

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Parties

MONSANTO DO BRASIL E FILIAL(IS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e nos embargos de declaração
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 creditamento do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não se constatou omissão ou julgamento extra petita, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão (suscitando óbices por deficiência de fundamentação); quanto ao mérito tratado no acórdão recorrido, entendeu-se que a modulação da ADC 49 e o Convênio CONFAZ 178/2023 disciplinam a forma de aproveitamento dos créditos de ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, e não houve elementos suficientes para reformar a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).