AREsp 3161608 - DECISAO

AREsp 3161608 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ); além disso, a decisão recorrido está em consonância com o entendimento vinculado pelo Tema 986/STJ e pela suspensão cautelar do art. 3º, X, da LC 87/1996 na ADI 7.195-DF, o que afasta a alegação de violação legal.

Parties
Agravante: J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Base De Cálculo, Temas Repetitivos (tema 986), Modulação De Efeitos, ADI 7195, Inadmissibilidade Por Insuficiente Fundamentação
Direito Tributário ICMS TUST TUSD Base De Cálculo Temas Repetitivos (tema 986) Modulação De Efeitos ADI 7195 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da CF
  3. 3 Aplicação de tese de recurso repetitivo (Tema 986/STJ) e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ); além disso, a decisão recorrido está em consonância com o entendimento vinculado pelo Tema 986/STJ e pela suspensão cautelar do art. 3º, X, da LC 87/1996 na ADI 7.195-DF, o que afasta a alegação de violação legal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.