REsp 2262786 - DECISAO

REsp 2262786 - DECISAO

O STJ determinou que, nos casos de frete na modalidade FOB contratado e pago pelo adquirente/substituído, não há previsão legal para inclusão desse valor na base de cálculo presumida do ICMS-ST, nos termos do art.13, §1º, II, b, da LC 87/1996 e dos Temas 160/161; logo, a inclusão pelo Tribunal de origem foi ilegal, devendo ser restabelecida a sentença que concedeu a segurança e reconhecido o direito à exclusão do frete e à compensação dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente/impetrante: TAPAJÓS COMÉRCIO DE PERFUMARIA, COSMÉTICOS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Recorrido: Estado (Estado do Amazonas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido, acórdão recorrido reformado, sentença que concedeu a segurança restabelecida
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Frete FOB, Mandado De Segurança, Compensação Tributária
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo Frete FOB Mandado De Segurança Compensação Tributária

Case Brief

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Parties

TAPAJÓS COMÉRCIO DE PERFUMARIA, COSMÉTICOS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Recorrente/impetrante

Estado (Estado do Amazonas)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o valor do frete na modalidade FOB contratado e custeado pelo adquirente/substituído deve integrar a base de cálculo do ICMS-ST
  2. 2 Interpretação do art. 13, § 1º, II, "b", da Lei Complementar nº 87/1996
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas Repetitivos 160 e 161 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ determinou que, nos casos de frete na modalidade FOB contratado e pago pelo adquirente/substituído, não há previsão legal para inclusão desse valor na base de cálculo presumida do ICMS-ST, nos termos do art.13, §1º, II, b, da LC 87/1996 e dos Temas 160/161; logo, a inclusão pelo Tribunal de origem foi ilegal, devendo ser restabelecida a sentença que concedeu a segurança e reconhecido o direito à exclusão do frete e à compensação dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial provido, acórdão recorrido reformado, sentença que concedeu a segurança restabelecida

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para restabelecer a sentença que concedeu a segurança
  • Reconhecimento do direito de excluir o valor do frete na modalidade FOB da base de cálculo do ICMS-ST