AREsp 3205357 - DECISAO

AREsp 3205357 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos relativo ao Tema n. 1.416/STJ; após a publicação, o juízo de origem deverá realizar o juízo de adequação ao tema e, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial, ou, se divergir, encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Na Origem Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.416/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissão De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Na Origem Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.416/stj

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos do ICMS concedidos pelos Estados podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (regimes anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023)
  2. 2 Efeito do Tema n. 1.416/STJ e aplicação do rito dos Recursos Repetitivos
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos com fundamento no art. 1.037, II, CPC é automática

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos relativo ao Tema n. 1.416/STJ; após a publicação, o juízo de origem deverá realizar o juízo de adequação ao tema e, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial, ou, se divergir, encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ)