AREsp 3163587 - DECISAO

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Considerando o sobrestamento do recurso especial interposto pela EMS S/A em razão do Tema 1.255/STF e a impossibilidade de cisão do julgamento, declarou-se prejudicado o exame do agravo em recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo neste momento processual.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Recorrida: EMS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado / Sobrestamento Por Repercussão De Tema Repetitivo
Outcome
agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
ICMS, Recurso Especial, Sobrestamento, Multa Punitiva, Juros De Mora, Súmula Vinculante N. 10, Tema 1.255/stf, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Recurso Especial Sobrestamento Multa Punitiva Juros De Mora Súmula Vinculante N. 10 +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

EMS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado / Sobrestamento Por Repercussão De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se o limite da multa punitiva deve ser aferido após a atualização da base de cálculo do tributo por índice previsto em legislação estadual (distinguindo atualização de correção monetária)
  2. 2 Se é legítima a incidência de juros de mora sobre a multa punitiva em razão de integrarem o crédito tributário
  3. 3 Se o afastamento pelo órgão fracionário da aplicação do §9º do art. 85 da Lei n. 6.374/1989 exige observância da cláusula de reserva de plenário (súmula vinculante n. 10)

Ratio Decidendi

Considerando o sobrestamento do recurso especial interposto pela EMS S/A em razão do Tema 1.255/STF e a impossibilidade de cisão do julgamento, declarou-se prejudicado o exame do agravo em recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo neste momento processual.

Court Disposition

agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do presente agravo em recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo neste momento processual.
  • Publique-se.