AREsp 3182708 - DECISAO

AREsp 3182708 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a tese de inconstitucionalidade foi introduzida tardiamente no agravo interno configurando inovação recursal inadmissível, e por aplicação do entendimento do STF no Tema 1172, que estabelece que a repartição do ICMS depende do efetivo ingresso do tributo no caixa estadual, não havendo direito ao repasse de valores não arrecadados; ademais, supriu-se omissão para fixar honorários por equidade.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ITAUCU; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Embargos De Declaração
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e desprovido; embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios; honorários majorados.
Legal Topics
ICMS, Incentivos Fiscais, Repartição De Receitas, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Incentivos Fiscais Repartição De Receitas Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ITAUCU

Recorrente

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Direito do município à cota-parte do ICMS incentivado
  2. 2 Constitucionalidade dos programas FOMENTAR e PRODUZIR
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a tese de inconstitucionalidade foi introduzida tardiamente no agravo interno configurando inovação recursal inadmissível, e por aplicação do entendimento do STF no Tema 1172, que estabelece que a repartição do ICMS depende do efetivo ingresso do tributo no caixa estadual, não havendo direito ao repasse de valores não arrecadados; ademais, supriu-se omissão para fixar honorários por equidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e desprovido; embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios.