REsp 2272206 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.223/Recurso Repetitivo), o Tribunal de origem corretamente entendeu que PIS e COFINS são repasse econômico ao consumidor e integram o preço da operação, de modo que compõem a base de cálculo do ICMS; não houve omissão nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou as teses relevantes, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GENÉSIO ANTÔNIO MENDES E COMPANHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processual Civil ICMS Base De Cálculo PIS COFINS Mandado De Segurança Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

GENÉSIO ANTÔNIO MENDES E COMPANHIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 É legal a inclusão dos valores de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS?
  2. 2 Houve omissão do acórdão recorrido por não analisar precedentes e questões suscitadas (Temas 69 e 118/STF, Tema 994/STJ, Lei n. 10.147/00 e direito à compensação administrativa)?
  3. 3 É aplicável a tese firmada em recurso repetitivo antes do trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.223/Recurso Repetitivo), o Tribunal de origem corretamente entendeu que PIS e COFINS são repasse econômico ao consumidor e integram o preço da operação, de modo que compõem a base de cálculo do ICMS; não houve omissão nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou as teses relevantes, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.