REsp 2271748 - DECISAO

REsp 2271748 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a impetrante não comprovou nos autos o atendimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e no art. 10 da LC 160/2017 (notadamente o registro contabilístico em reserva de lucros), exigência adequada no âmbito do mandado de segurança, cuja compreensão não admite dilação probatória; ademais o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1182/STJ), o que afasta a via recursal por divergência.

Parties
Recorrente / Impetrante: DECORBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LÂMINAS E COMPENSADOS DECORATIVOS LTDA; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Subvenção Para Investimento, Reserva De Lucros, Mandado De Segurança, Tema 1182/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Subvenção Para Investimento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DECORBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LÂMINAS E COMPENSADOS DECORATIVOS LTDA

Recorrente / Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Requisitos legais para exclusão (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017)
  3. 3 Comprovação pré-constituída (registro em reserva de lucros) em mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a impetrante não comprovou nos autos o atendimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e no art. 10 da LC 160/2017 (notadamente o registro contabilístico em reserva de lucros), exigência adequada no âmbito do mandado de segurança, cuja compreensão não admite dilação probatória; ademais o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1182/STJ), o que afasta a via recursal por divergência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ
  • Publique-se e intime-se