AREsp 3168092 - DECISAO

AREsp 3168092 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o art. 142, parágrafo único, do CTN não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque os dispositivos apontados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida (aplicando-se a Súmula 284/STF); ademais, a incidência de enunciado sumular que impede a admissão do recurso especial prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Lançamento Tributário, Prescrição, Súmula 436/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 142, Parágrafo Único, E Art. 174 Do CTN, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Lançamento Tributário Prescrição Súmula 436/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento do art. 142, parágrafo único, do CTN e do art. 174 do CTN
  2. 2 Se os dispositivos indicados contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida
  3. 3 Se a existência de súmula que impede a admissão do recurso especial prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o art. 142, parágrafo único, do CTN não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque os dispositivos apontados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida (aplicando-se a Súmula 284/STF); ademais, a incidência de enunciado sumular que impede a admissão do recurso especial prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.