AREsp 3149233 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações da recorrente demandariam reexame de elementos fático-probatórios (sendo aplicável a Súmula 7/STJ), e havia fundamento suficiente não impugnado que manteve a decisão, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A; Recorrida: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (segunda Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Auto De Infração, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Juros SELIC, Lessin/camex, NCM
Processual Civil Direito Tributário Tributário ICMS Ação Anulatória De Débito Fiscal Auto De Infração Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A

Recorrente

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e deficiência recursal atraindo Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações da recorrente demandariam reexame de elementos fático-probatórios (sendo aplicável a Súmula 7/STJ), e havia fundamento suficiente não impugnado que manteve a decisão, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.