AREsp 3165755 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, vedado no recurso especial pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser conhecida por faltar identidade entre os paradigmas indicados, sendo assim inviável o exame do dissídio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, FOT (fundo Orçamentário Temporário), Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ajuste SINIEF 11/2014
Processual Civil Tributário ICMS FOT (fundo Orçamentário Temporário) Crédito Tributário Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ajuste SINIEF 11/2014

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS nas "simples remessas" de material médico-hospitalar
  2. 2 Exigibilidade de depósitos ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT)
  3. 3 Incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, vedado no recurso especial pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser conhecida por faltar identidade entre os paradigmas indicados, sendo assim inviável o exame do dissídio.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.