REsp 2271840 - DECISAO

REsp 2271840 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 986/STJ), segundo o qual a TUST e a TUSD lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final integram a base de cálculo do ICMS; assim, não há razão para reforma do acórdão recorrido, e o relator, com fundamento nas normas processuais invocadas, decidiu monocraticamente pelo improvimento, majorando honorários recursais em 2%.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo (FESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Não provimento ao Recurso Especial (improvido)
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário ICMS TUST TUSD Base De Cálculo Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo (FESP)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 986/STJ
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos quanto a consumidores com ou sem tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 986/STJ), segundo o qual a TUST e a TUSD lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final integram a base de cálculo do ICMS; assim, não há razão para reforma do acórdão recorrido, e o relator, com fundamento nas normas processuais invocadas, decidiu monocraticamente pelo improvimento, majorando honorários recursais em 2%.

Court Disposition

Não provimento ao Recurso Especial (improvido)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro em 2% o percentual dos honorários advocatícios, a título de honorários recursais, sobre o montante anteriormente fixado, observados os percentuais legais.