REsp 2263507 - DECISAO

REsp 2263507 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, porquanto a suspensão nacional não é automática e a sistemática dos Recursos Repetitivos impõe juízo de adequação na origem, para que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou se promova a retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DAL MOBILE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.416/STJ
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Tema 1.416/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Tema 1.416/stj

Case Brief

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Parties

DAL MOBILE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos do ICMS podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema 1.416/STJ)
  2. 2 Se a suspensão nacional automática de processos ocorre em face de Tema com rito de Recursos Repetitivos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC ao sobrestamento e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, porquanto a suspensão nacional não é automática e a sistemática dos Recursos Repetitivos impõe juízo de adequação na origem, para que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou se promova a retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.416/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ)
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ