REsp 2256764 - DECISAO

REsp 2256764 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ) e porque a alegação relativa à técnica de ampliação do colegiado (art. 942 do CPC/2015) encontrou-se preclusa por não ter sido impugnada no momento processual oportuno; ademais, não foi demonstrada a negativa de prestação jurisdicional de forma a afastar a aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento final: art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: MUNDIVOX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Provedor De Internet, Nulidade Por Erro De Intimação, Prequestionamento, Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc/2015), Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário ICMS Provedor De Internet Nulidade Por Erro De Intimação Prequestionamento Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc/2015) Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNDIVOX

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validez de acórdão proferido em sessão virtual realizada em data diversa da constante na intimação oficial
  2. 2 observância da técnica de ampliação do colegiado (art. 942 do CPC/2015) em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ) e porque a alegação relativa à técnica de ampliação do colegiado (art. 942 do CPC/2015) encontrou-se preclusa por não ter sido impugnada no momento processual oportuno; ademais, não foi demonstrada a negativa de prestação jurisdicional de forma a afastar a aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento final: art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.