AREsp 3235790 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, o Decreto Estadual nº 45.882/16 não extrapolou o patamar de 35% previsto na Lei nº 2.657/96 mas apenas revisou benefício fiscal, não havendo violação dos princípios da anterioridade; além disso, a análise de lei local e do art. 97 do CTN não é adequada em recurso especial por afronta à competência do STF e óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: J.T. International Distribuidora de Cigarros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal, Anterioridade Anual, Nonagesimal, Competência Do STJ, Controle De Legalidade De Decreto Estadual, Art. 97 Do CTN, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil ICMS Benefício Fiscal Anterioridade Anual Nonagesimal Competência Do STJ Controle De Legalidade De Decreto Estadual +2 more

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Parties

J.T. International Distribuidora de Cigarros Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto Estadual nº 45.882/16 praticou majoração da carga tributária exigindo lei em sentido estrito e observância da anterioridade anual e nonagesimal
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos declaratórios (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Se é possível apreciar violação ao art. 97 do CTN em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, o Decreto Estadual nº 45.882/16 não extrapolou o patamar de 35% previsto na Lei nº 2.657/96 mas apenas revisou benefício fiscal, não havendo violação dos princípios da anterioridade; além disso, a análise de lei local e do art. 97 do CTN não é adequada em recurso especial por afronta à competência do STF e óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.