AREsp 3165431 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se procedeu ao exame do mérito da controvérsia substancial sobre o art. 39 do Anexo VIII do RICMS/MG.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
ICMS, Transferência De Créditos Acumulados, Lei Kandir (lc 87/1996), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Não Cumulatividade
Direito Tributário Processo Civil ICMS Transferência De Créditos Acumulados Lei Kandir (lc 87/1996) Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Não Cumulatividade

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do limite imposto pelo art. 39 do Anexo VIII do RICMS/MG à transferência de créditos acumulados de ICMS decorrentes de exportação
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se procedeu ao exame do mérito da controvérsia substancial sobre o art. 39 do Anexo VIII do RICMS/MG.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se