REsp 2272029 - DECISAO

REsp 2272029 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.416/STJ e com processamento suspenso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências de admissibilidade do recurso especial conforme as hipóteses previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recursos Repetitivos (tema N. 1.416/stj) Matéria Tributária Relacionada a Créditos Presumidos De ICMS / Afetação E Suspensão; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Incentivo Fiscal, Lei N. 14.789/2023, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Tributário ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Incentivo Fiscal Lei N. 14.789/2023 Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos (tema N. 1.416/stj) Matéria Tributária Relacionada a Créditos Presumidos De ICMS / Afetação E Suspensão; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do ICMS concedidos pelos Estados como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos regimes jurídico anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.416/STJ e com processamento suspenso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências de admissibilidade do recurso especial conforme as hipóteses previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Dar baixa nestes autos nesta Corte.