REsp 2273749 - DECISAO

REsp 2273749 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque sua apreciação demandaria o revolvimento da matéria fática já analisada pela Corte a quo (reconhecimento da essencialidade dos insumos), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a decisão monocrática fundamenta-se também na competência do Relator prevista nos arts. 932 do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Insumos, Frota Própria, Essencialidade, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança
Direito Tributário ICMS Creditamento Insumos Frota Própria Essencialidade Não Cumulatividade Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre combustíveis, lubrificantes, pneus e peças utilizados em frota própria
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque sua apreciação demandaria o revolvimento da matéria fática já analisada pela Corte a quo (reconhecimento da essencialidade dos insumos), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a decisão monocrática fundamenta-se também na competência do Relator prevista nos arts. 932 do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.