REsp 2254930 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
2. 2 Se a exclusão depende da comprovação prévia da contabilização das subvenções na reserva de incentivos fiscais conforme art.10 da LC 160/2017 e art.30 da Lei 12.973/2014
3. 3 Se, no mandado de segurança, é possível o exame da pré-constituição documental requerida para exclusão tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou, nos autos do mandado de segurança, a prévia contabilização das subvenções fiscais na reserva de incentivos fiscais, exigência prevista no art.10 da LC 160/2017 e no art.30 da Lei 12.973/2014 conforme o Tema 1182 do STJ; ademais, a tese relativa à exclusão para fins de PIS/COFINS não foi atacada especificamente, e há óbice ao reexame de matéria fático-probatória nos limites do recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.