AREsp 3205559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a ação foi ajuizada em 05/07/2021, posterior ao marco temporal que ressalva o benefício do Tema 745 (05/02/2021), o Tribunal de origem reconheceu a edição da Lei Complementar nº 194/2022 e a alteração legislativa estadual (adoção de alíquota de 18% desde 23/06/2022), o que afasta interesse processual para pedido declaratório quanto ao período posterior a 2024; além disso, a verificação de observância de precedentes vinculantes do STF é matéria constitucional não examinável em recurso especial e os argumentos da recorrente estavam dissociados da fundamentação do acórdão,...

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 745), Lei Complementar Nº 194/2022, Art. 18 a Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Energia Elétrica Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 745) Lei Complementar Nº 194/2022 +1 more

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Parties

COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL

Recorrente/agravante

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do Tema 745/STF e seus efeitos temporais
  2. 2 Eficácia e aplicação imediata da Lei Complementar nº 194/2022 e do art. 18-A do CTN
  3. 3 Alegada falta de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a ação foi ajuizada em 05/07/2021, posterior ao marco temporal que ressalva o benefício do Tema 745 (05/02/2021), o Tribunal de origem reconheceu a edição da Lei Complementar nº 194/2022 e a alteração legislativa estadual (adoção de alíquota de 18% desde 23/06/2022), o que afasta interesse processual para pedido declaratório quanto ao período posterior a 2024; além disso, a verificação de observância de precedentes vinculantes do STF é matéria constitucional não examinável em recurso especial e os argumentos da recorrente estavam dissociados da fundamentação do acórdão,...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial