AREsp 3175510 - DECISAO

AREsp 3175510 - DECISAO

O agravo merece conhecimento parcial, mas o mérito do recurso especial não pode ser conhecido pelo STJ quando a controvérsia é eminentemente constitucional e demanda a definição do sentido e alcance de precedentes do STF (Temas 69 e 1.048); o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do Supremo ao concluir pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições em exame, razão pela qual, nessa extensão, o recurso especial é desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL; Apelante/recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Parte: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL (SENAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Contribuições Sociais Rurais (funrural), Contribuição Ao SENAR, Tema 69 (stf), Tema 1.048 (stf), Repercussão Geral, Substituição Tributária (icms St), Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ICMS Base De Cálculo Contribuições Sociais Rurais (funrural) Contribuição Ao SENAR +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravante/recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Apelante/recorrida

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL (SENAR)

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais rurais e da contribuição ao SENAR
  2. 2 ilegitimidade passiva do SENAR
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 69 e 1.048 do STF

Ratio Decidendi

O agravo merece conhecimento parcial, mas o mérito do recurso especial não pode ser conhecido pelo STJ quando a controvérsia é eminentemente constitucional e demanda a definição do sentido e alcance de precedentes do STF (Temas 69 e 1.048); o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do Supremo ao concluir pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições em exame, razão pela qual, nessa extensão, o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida