REsp 2264646 - DECISAO

REsp 2264646 - DECISAO

Por aplicação do Regimento Interno do STJ e do CPC, a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento e mantenha suspensos os processos afetados até o julgamento qualificado; o envio definitivo ao STJ só deve ocorrer após o esgotamento da instância ordinária. O Tribunal de origem havia denegado a segurança quanto ao período posterior à Lei n. 14.789/2023 em razão da superveniência normativa que alterou o tratamento tributário dos benefícios de ICMS.

Parties
Recorrente: LASAROLI ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Observância Dos Arts. 1.039 1.041 E Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Benefícios Fiscais De ICMS, Lei N. 14.789/2023, Subvenções Para Investimento
Direito Tributário ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Benefícios Fiscais De ICMS Lei N. 14.789/2023 Subvenções Para Investimento

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Parties

LASAROLI ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Observância Dos Arts. 1.039 1.041 E Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023.

Ratio Decidendi

Por aplicação do Regimento Interno do STJ e do CPC, a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento e mantenha suspensos os processos afetados até o julgamento qualificado; o envio definitivo ao STJ só deve ocorrer após o esgotamento da instância ordinária. O Tribunal de origem havia denegado a segurança quanto ao período posterior à Lei n. 14.789/2023 em razão da superveniência normativa que alterou o tratamento tributário dos benefícios de ICMS.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.