REsp 2264576 - DECISAO

REsp 2264576 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1416/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, em razão da afetação prevista no art. 1.036 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas relacionados ao Tema 1416/STJ
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Tema 1416/stj, Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015, Suspensão Do Recurso
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Tema 1416/stj Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos regimes anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023
  2. 2 Aplicação do incidente de recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015) e suspensão de recursos especiais até publicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1416/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, em razão da afetação prevista no art. 1.036 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas relacionados ao Tema 1416/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015